O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um acordo nesta terça-feira (6) para implementar regras mais rigorosas sobre a concessão de créditos de precatórios, que são títulos de dívida do governo federal.
As novas normas visam regulamentar a comercialização paralela de precatórios, que envolve operações de deságio realizadas por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia. A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Principais regras do acordo
O acordo será submetido à votação no plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro. Dentre as regras mais relevantes, destaca-se a exigência de escritura pública para validar a transferência de titularidade dos créditos perante o Judiciário.
Além disso, o Banco Central será responsável por garantir que as instituições financeiras incluam os créditos em registros eletrônicos para rastreamento. O acordo também pretende proibir advogados que atuam como patronos em causas relacionadas a precatórios de adquirirem esses títulos.
Outra medida é a imposição de condições mais rigorosas para a transferência de créditos a entidades beneficentes. O pagamento dos precatórios deverá ser feito diretamente ao titular registrado na Justiça, sem possibilidade de transferência a intermediários, e ocorrerá através de conta bancária previamente informada.
Contexto da regulamentação
A questão dos precatórios ganhou notoriedade após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato no valor de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Esse valor seria pago em caso de sucesso nas causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro. O contrato foi descoberto pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou ter um contrato formal com o Banco Master para atuar nos processos envolvendo precatórios, mas negou ter recebido qualquer pagamento a título de pró-labore ou êxito.
O escritório também esclareceu que a taxa de êxito acordada com o banco para o trabalho nos casos de precatórios foi de 5%, abaixo do que é previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da OAB.
Além disso, conversas obtidas pela PF indicaram que assessores de Vorcaro mencionaram que a advogada e o desembargador faziam parte da ‘Turma do KN’, em referência ao ministro Nunes Marques, do STF. Após a divulgação dessas conversas, o ministro negou ter trocado mensagens com Vorcaro ou autorizado alguém a falar em seu nome.
Fonte: midiamax.com.br