Prazo para Isenção do IPTU em Glória de Dourados Começa Hoje

A Prefeitura de Glória de Dourados anunciou que o prazo para solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) começa nesta quarta-feira, 14 de outubro. O decreto nº 074, publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, estabelece os documentos necessários para a análise dos pedidos.

Documentação Necessária

Os moradores que têm direito à isenção devem realizar o pedido presencialmente no Setor de Tributação Municipal, utilizando um formulário padronizado. É necessário apresentar documentos originais, que serão copiados pelos servidores responsáveis.

Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida podem pedir isenção do IPTU. (Foto; Reprodução)

Quem Pode Solicitar?

A isenção do IPTU está disponível para os seguintes grupos: pessoas cegas, portadoras de hanseníase, Parkinson, Alzheimer, pessoas com deficiência física, idosos com 70 anos ou mais, aposentados, pensionistas, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), imóveis cedidos gratuitamente ao poder público, entidades esportivas sem fins lucrativos, imóveis vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, loteamentos habitacionais e templos religiosos.

Regras e Prazos

Os pedidos com documentação incompleta poderão ser complementados em até 10 dias. Se o prazo não for respeitado, o requerimento pode ser indeferido. Além disso, a solicitação deve ser renovada anualmente, e o pedido deve ser protocolado até o último dia útil de dezembro do ano anterior ao exercício em que se deseja obter o benefício.

Decreto foi publicado pela prefeitura de Glória de Dourados. (Foto: Reprodução)

Consequências de Informações Falsas

A apresentação de informações falsas ou omissão de dados pode levar ao cancelamento da isenção e à responsabilização administrativa, civil ou penal. Ao protocolar o pedido, o contribuinte autoriza a realização de fiscalização municipal, incluindo vistoria no imóvel se necessário.

Links Úteis

Para mais informações e para acessar o decreto completo com as exigências de cada grupo, clique aqui. Para saber mais sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, acesse este link.