Decisão sobre IPTU em Campo Grande é confirmada pelo TJMS

O juiz Ariovaldo Corrêa Nantes, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, confirmou a liminar anteriormente concedida em ação que impactou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 em Campo Grande.

A decisão mantém o entendimento de que o reajuste deve seguir apenas os 5,32% do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), embora tenha apontado um vício formal, pois o Município não demonstrou a observância de alguns artigos do Código Tributário Municipal.

A ação foi proposta pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul), que questionou a diminuição dos descontos oferecidos em 2026 em comparação a 2025. Para a Justiça, essa mudança não altera a base de cálculo do imposto, mas serve apenas como um incentivo ao contribuinte.

Na prática, a decisão não trará novos impactos para a população, uma vez que a Prefeitura já havia reemitido os boletos do IPTU meses atrás. Além disso, o vencimento das duas primeiras parcelas do imposto, que ocorrem em janeiro e fevereiro, foi adiado para o dia 10 de dezembro.

Reajuste do IPTU para 2027

Após a polêmica em torno dos carnês de IPTU de 2026, que gerou queixas sobre o aumento da taxa de lixo e a redução do desconto para pagamento à vista, a Prefeitura de Campo Grande assegurou que o imposto terá apenas correção pela inflação em 2027.

A Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda) está planejando uma reforma para 2028, que incluirá a revisão dos valores dos imóveis e das alíquotas cobradas, com a proposta a ser apresentada à Câmara Municipal em 2027.

De acordo com o diretor-executivo da Sefaz, Ricardo Dias, o objetivo é corrigir distorções na cobrança e garantir um equilíbrio maior entre os contribuintes. Para 2027, o IPTU terá um aumento limitado à correção inflacionária do IPCA-E, estimada em cerca de 4%.