A proteção jurídica da mulher no Brasil passou por mudanças relevantes desde a criação da Lei Maria da Penha, em 2006. Ao longo desse período, novas normas ampliaram a definição de violência, fortaleceram medidas protetivas e modificaram regras relacionadas à violência sexual.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabeleceu mecanismos específicos para enfrentar a violência doméstica e familiar. A norma reconheceu as formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral de agressão e permitiu medidas como afastamento do agressor, proibição de contato e suspensão da posse de armas.
Lei Maria da Penha mudou tratamento da violência doméstica
A legislação também afastou a aplicação da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e proibiu penas de cesta básica ou de pagamento isolado de multa nesses casos. Além da área penal, previu ações integradas de segurança pública, saúde, educação e assistência social.
A norma leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após uma tentativa de homicídio praticada pelo então marido. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e contribuiu para a aprovação de uma legislação específica no Brasil.
Mudanças no tratamento da violência sexual
A Lei nº 12.015/2009 substituiu no Código Penal a expressão “Dos crimes contra os costumes” por “Dos crimes contra a dignidade sexual”. A mudança deslocou o foco da proteção da moral pública para a liberdade e a dignidade sexual da pessoa.
A mesma lei reuniu no artigo 213 as antigas figuras do estupro e do atentado violento ao pudor e criou o crime autônomo de estupro de vulnerável. Antes disso, a Lei nº 11.106/2005 havia retirado do Código Penal expressões como “mulher honesta” e revogado a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com o agressor.
Atendimento às vítimas pelo SUS
Em 2013, a Lei nº 12.845 tornou obrigatório o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, em todos os hospitais da rede do SUS, às pessoas em situação de violência. A medida ampliou a responsabilidade do sistema de saúde no acolhimento e na assistência às vítimas.
A trajetória legislativa mostra a passagem de um tratamento centrado em conflitos privados para uma abordagem que reconhece a violência contra a mulher como questão de responsabilidade do Estado. O conteúdo original foi associado a Sergio Couto Junior – Advogado Criminal.
Fonte: midiamax.com.br

