A partir de julho do próximo ano, Mato Grosso do Sul contará com um sistema automatizado para o pagamento de pensão alimentícia, conhecido como ‘Pix Pensão’. Essa medida aplica-se apenas aos valores estabelecidos por decisão judicial.
Novo sistema de pagamento
Com a aprovação da Lei nº 15.479 pelo Congresso Nacional e sua sanção pelo Governo Federal, o pagamento da pensão alimentícia será debitado automaticamente da conta do devedor e creditado diretamente na conta da beneficiária ou do responsável legal. Antes, essa operação dependia de transferências manuais, boletos ou descontos em folha de pagamento.
Procedimentos para beneficiários
Os beneficiários não são obrigados a abrir uma conta específica para o recebimento do ‘Pix Pensão’, desde que a conta de destino seja de uma instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e esteja claramente indicada no processo judicial.
Regras para os devedores
Aqueles que pagam a pensão não terão a opção de cancelar o Pix agendado, devido à obrigatoriedade de uma decisão judicial para qualquer alteração. Os dados bancários de ambas as partes, como agência, conta e chave Pix, devem ser informados nos autos do processo para que o juiz possa expedir a ordem eletrônica de débito.
Consequências do não pagamento
Se não houver saldo suficiente na conta do devedor no dia do vencimento, este será negativado. Assim que houver saldo, o valor será retido e transferido à beneficiária. Penalidades como protesto em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes e até prisão continuam a valer para os casos de inadimplência.
Fonte: midiamax.com.br