A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. No entanto, um veto parcial foi aplicado a 171 das 485 emendas apresentadas pela Câmara Municipal, o que representa 35,2% do total.
Detalhes da LDO 2027
O texto aprovado pelos vereadores no início de julho prevê uma estimativa de receita de R$ 7,261 bilhões, um aumento de 4,12% em relação ao orçamento de 2026, que foi de R$ 6,974 bilhões. Das 485 emendas apresentadas, 314 foram acolhidas pela prefeitura, resultando em um índice de 64,8%.
Justificativas para os vetos
A prefeita justificou os vetos afirmando que, embora as propostas tivessem mérito, muitas extrapolavam a finalidade da LDO ou criavam obrigações financeiras sem a devida análise técnica. Entre os principais vetos, destacam-se:
Participação Popular
Foram vetados dispositivos que impunham obrigações rígidas sobre a realização de reuniões para o orçamento participativo, pois o município já possui uma metodologia consolidada de ‘Orçamento Comunitário’.
Vinculação de Receitas de Impostos
A prefeita vetou a fixação de percentuais mínimos para a destinação de recursos oriundos de impostos para educação e saúde, com base na proibição constitucional de vinculação de receitas.
Parcerias e Créditos Adicionais
A exigência de anuência do Poder Legislativo para atos de abertura de crédito e a limitação de parcerias apenas a entidades privadas foram vetadas, pois poderiam gerar duplicidade de autorização e comprometer a agilidade na gestão.
Prazo para a proposta orçamentária
A proposta orçamentária completa deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2026.
Links e documentos citados
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Fonte: primeirapagina.com.br