A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades), notificou 10 contribuintes em relação a infrações que tiveram julgamentos concluídos.
De acordo com o edital publicado no Diogrande, os contribuintes foram informados sobre as decisões referentes aos processos administrativos e autos de infração. A publicação se fundamenta nos artigos 12 e 58 da Lei Complementar nº 02/92.
Os notificados têm um prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do edital, para comparecer ao endereço indicado e efetuar o pagamento das multas, que devem ser atualizadas monetariamente. Também é possível interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município (Jarin). O atendimento ocorre na Avenida Calógeras, nº 256, Vila Glória, em Campo Grande.
Consequências do não pagamento
O edital estipula que, caso o contribuinte não cumpra o prazo de pagamento, será lavrada Certidão de Decurso de Prazo e o débito será inscrito em Dívida Ativa, podendo resultar em cobrança judicial.
Documentos disponíveis
Para acessar o edital completo, clique aqui.
Links e documentos citados
Fonte: midiamax.com.br
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