A Câmara Municipal de Campo Grande está em fase de análise de um projeto de lei que visa regulamentar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis que fazem parte do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Complexo Ferroviário da cidade.
A proposta, apresentada pelo vereador Wilson Lands (Avante), refere-se ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12.442/2026 e busca estabelecer diretrizes específicas para a concessão, fiscalização, manutenção e possível cancelamento do benefício fiscal.
Regras para os proprietários
Segundo o projeto, os proprietários, possuidores ou titulares dos imóveis devem manter as características históricas, arquitetônicas, culturais e paisagísticas originais. A proposta também destaca que a isenção não isenta os responsáveis de cumprir as normas de proteção ao patrimônio definidas pelas legislações municipal, estadual e federal.
Após a aprovação do benefício pela Prefeitura, a isenção não precisará ser renovada anualmente, permanecendo válida enquanto as condições de preservação forem respeitadas. Para garantir a conservação dos imóveis, a Administração Tributária Municipal terá autorização para realizar vistorias a qualquer momento.
Punições em caso de descumprimento
Caso haja descaracterização do imóvel, perda da condição de bem protegido ou descumprimento das regras de preservação, a isenção do IPTU poderá ser suspensa ou cancelada. O projeto garante ao proprietário notificado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Além disso, se o benefício for cancelado, a legislação prevê a possibilidade de cobrança dos créditos tributários devidos durante o processo. O vereador explica que a proposta está em conformidade com o artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Links e documentos citados
Fonte: midiamax.com.br
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