A Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei nº 7.669, publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (14), que autoriza o parcelamento de uma dívida de R$ 2,38 bilhões com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).
O valor da dívida foi atualizado até abril de 2026 e refere-se a pendências previdenciárias acumuladas entre 2010 e 2021. O pagamento será realizado em 300 parcelas mensais, totalizando 25 anos, com cada prestação estimada em R$ 7,95 milhões.
Detalhes do parcelamento
Para garantir o parcelamento, o município poderá utilizar recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso a retenção desses recursos não seja suficiente, a prefeitura deverá realizar o pagamento diretamente ao IMPCG.
Além disso, a legislação exige que o Poder Executivo apresente relatórios trimestrais à Câmara Municipal, informando sobre os valores recebidos do FPM e os repasses previdenciários ao IMPCG.
Formalização do acordo
O parcelamento será formalizado por meio de um acordo junto ao Ministério da Previdência Social, conforme a autorização prevista na Emenda Constitucional nº 136, de 2025.
Links e documentos citados
- Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande
- Governo aperta o cerco contra combustíveis adulterados e cria novas regras de fiscalização em postos
- Confira o texto completo aqui.
- Campo Grande
- Economia
- Justiça
- Prefeitura de Campo Grande
Fonte: primeirapagina.com.br
Comments are closed, but trackbacks and pingbacks are open.