A Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) permanecerá com o valor fixado em R$ 55,47 durante todo o mês de setembro de 2026. Essa decisão, que evita o aumento imediato de taxas e multas estaduais que usam a unidade como base de cálculo, foi formalizada na Resolução/SEFAZ nº 3.520, datada de 12 de agosto de 2026.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (18) e assinada pelo Secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira. O ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos a partir de 1º de setembro de 2026.
Impactos da Manutenção da Uferms
A manutenção do valor da Uferms impacta diretamente contribuintes que possuem débitos fiscais, multas administrativas ou que necessitam da emissão de certidões e pagamento de taxas de serviços prestados por órgãos do Poder Executivo Estadual.
Função da Uferms
A Uferms é utilizada pelo Governo Estadual para atualizar valores de impostos, taxas de serviços públicos, multas de trânsito e ambientais, além de parâmetros do tribunal tributário. Com o valor fixo, os custos relacionados a processos e emissões de documentos que dependem desse índice não terão alteração nos valores cobrados em setembro.
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Fonte: midiamax.com.br
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