A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (20), um Projeto de Lei que garante o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e não-binárias em lápides e documentos relacionados a sepultamentos.
Detalhes do Projeto de Lei
De autoria do vereador Jean Ferreira (PT), o projeto foi aprovado em primeira discussão e assegura que o nome social, que corresponde à identidade de gênero da pessoa, possa ser utilizado, mesmo que diferente daquele registrado nos documentos de identidade civil. A proposta visa respeitar a identidade de gênero também após a morte.
Outras iniciativas aprovadas
Além do projeto relacionado às pessoas trans, foram aprovados outros dois projetos que autorizam a destinação de áreas públicas para empreendimentos de habitação de interesse social na modalidade de locação social. Um deles prevê a doação de um imóvel à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, localizado no Residencial Abaeté, no bairro Mata do Jacinto.
Objetivo das novas medidas
Os terrenos destinados a esses empreendimentos serão utilizados para abrigar famílias de baixa renda, através de uma parceria público-privada e com recursos de programas do Governo Federal. O presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, destacou que a locação social permitirá que famílias em vulnerabilidade ocupem os imóveis durante períodos de instabilidade.
Outros projetos em pauta
Durante a sessão, também foram aprovados projetos relacionados à mobilidade urbana e ao Transtorno do Processamento Auditivo Central. Um destaque foi o Projeto de Decreto Legislativo da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que concede o título de Visitante Ilustre de Campo Grande à ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Links e documentos citados
Fonte: midiamax.com.br
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