Inicia nesta segunda-feira (24) o prazo para a atualização cadastral obrigatória das famílias convocadas pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). Esta medida é parte do programa “Revalida-Habita Mais CG” e é destinada às famílias cadastradas em programas habitacionais.
O prazo para o recadastramento e a confirmação das informações se encerra em 4 de setembro. Essa atualização é essencial para garantir a manutenção das famílias no Cadastro Geral de Habitação.
Consequências da Não Atualização
As famílias que não realizarem a atualização dentro do prazo terão seus cadastros cancelados e serão excluídas do banco de dados da EMHA.
Como e Onde Atualizar
A EMHA recomenda que o acesso ao Revalida seja feito preferencialmente pela internet, no site oficial. Para aqueles que necessitam de atendimento presencial, um espaço foi estruturado no Espaço Habita Mais CG, localizado no 1º piso do Pátio – O Shopping do Centro, na rua Marechal Rondon, nº 1.380, Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Regras e Condições
O principal objetivo da iniciativa é reestruturar e validar o cadastro geral, assegurando a confiabilidade da base de dados utilizada no planejamento de políticas públicas habitacionais. É vedado manter mais de um cadastro ativo vinculado ao mesmo CPF, e é proibido o cadastro de pessoas que já foram beneficiadas por programas habitacionais anteriores com impedimento previsto em lei.
A EMHA destaca que as informações fornecidas têm caráter declaratório, sendo o cidadão integralmente responsável pela veracidade dos dados. Além disso, a inscrição e a revalidação garantem apenas a expectativa de direito, não configurando obrigação imediata do Município em conceder a unidade habitacional.
Após o término do prazo de atualização, o Cadastro Geral de Habitação permanecerá aberto para novas inscrições, com vigência de 12 meses até a exigência de uma nova revalidação anual.
Links e documentos citados
- Campo Grande
- EMHA (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários)
- Prefeitura de Campo Grande
Fonte: primeirapagina.com.br
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