A Lei Complementar 235, de 2026, já está em vigor e estabelece novas regras para a redução de impostos sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis no Brasil. A norma foi sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (28).
A medida visa mitigar os impactos econômicos do conflito no Oriente Médio, que afetou os preços globais de energia. De acordo com o governo, a perda de arrecadação proveniente da diminuição dos tributos poderá ser compensada pelo aumento da receita federal, resultante do aumento dos preços do petróleo após o início do conflito em fevereiro.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com petróleo e gás natural alcançou R$ 28 bilhões, uma alta em relação aos R$ 9 bilhões do mesmo período em 2025. A legislação é originária do PLP 114/2026, proposto pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) no Senado.
Impostos sobre Biocombustíveis
A nova lei também determina que, caso o governo opte por reduzir impostos sobre combustíveis fósseis, deve manter a vantagem tributária dos biocombustíveis. A diferença entre as alíquotas deve permanecer a mesma que era antes do início do conflito. Além disso, se o imposto federal sobre a gasolina for reduzido em 30% ou mais, a cobrança sobre o etanol será zerada.
A legislação também prevê um auxílio financeiro de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado, permitindo que o setor utilize saldos credores do PIS/Pasep e da Cofins para quitar outros tributos federais, com um limite de R$ 750 milhões para essas compensações em 2026.
Facilitação para o Setor Agropecuário
A lei ainda facilita a compra de produtos agropecuários in natura para industrialização e exportação. Agora, as empresas precisam exportar apenas 30% de seu faturamento total para adquirir matéria-prima com suspensão de impostos, anteriormente a exigência era de 50%.
Para incentivar a fabricação nacional de fertilizantes e bioinsumos, o governo poderá conceder benefícios fiscais às indústrias do setor. Entre 2027 e 2031, está previsto um total de R$ 5 bilhões em incentivos, com a possibilidade de aumento de mais R$ 1 bilhão anualmente, dependendo do orçamento.
Outras Medidas da Nova Legislação
A nova legislação também aborda incentivos fiscais para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, bem como para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Além disso, estabelece medidas de financiamento para hospitais inteligentes de alta complexidade e autoriza a liberação antecipada de até R$ 3 bilhões em 2026 para projetos estratégicos em defesa nacional.
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Fonte: midiamax.com.br