O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou que deve pautar em 30 dias a proposta de súmula contra pautas-bomba, que são medidas que aumentam despesas sem indicar a fonte de custeio. O despacho foi publicado nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026.
Fachin solicitou manifestação dos ministros da Comissão de Jurisprudência, que incluem Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, estabelecendo um prazo de 15 dias para que se manifestem. Após esse período, os demais ministros poderão se pronunciar também dentro do mesmo prazo.
Caso os prazos sejam cumpridos, Fachin determinou que o assunto seja incluído em pauta. A proposta, elaborada por Gilmar Mendes, surge em meio a um aumento de medidas no Congresso que podem impactar bilionariamente as contas públicas.
Detalhes da Proposta de Súmula
A súmula em questão tem o objetivo de resumir a jurisprudência do Tribunal para orientar decisões futuras. Se aprovada, poderá ser utilizada pelo governo para vetar ou judicializar medidas que criem despesas sem a devida compensação.
A proposta descreve que é “inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Esse entendimento se aplica à União, Estados e municípios. Gilmar Mendes destacou que a Corte já firmou diversos precedentes e uma jurisprudência uníssona sobre a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O ministro apontou que, apesar da orientação jurisprudencial do STF, a controvérsia sobre o tema ainda persiste, gerando insegurança jurídica e uma multiplicação desnecessária de processos sobre a mesma questão.
Fonte: midiamax.com.br