O Banco Central anunciou a proibição do processamento de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, conhecidas como bets, através de duas resoluções publicadas nesta quarta-feira (30). As medidas seguem a Medida Provisória 1.394, editada pelo governo federal na última sexta-feira (25), que restringiu a operação das bets no Brasil.
Resoluções do Banco Central
A Resolução 596 determina que as instituições participantes do arranjo de pagamento por boleto devem impedir, desde a publicação da MP 1.394, qualquer processamento ou liquidação de transações relacionadas a bets. Já a Resolução 597, também divulgada hoje, altera o regulamento da Resolução 1, de 12 de agosto de 2020, que criou o sistema de pagamentos Pix, para incluir a mesma proibição.
Exceções à proibição
Vale ressaltar que a restrição não se aplica às transações necessárias para ressarcir operações ou restituir valores aos apostadores.
Fonte: midiamax.com.br