O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/2024, que introduz penalidades no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para motoristas que abandonarem animais utilizando veículos automotores.
A nova legislação prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e, em casos mais graves, a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Detalhes da Proposta
De autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), o texto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG). A proposta agora segue para análise no Senado Federal.
A medida visa combater a impunidade ao classificar o abandono de animais como uma infração grave de trânsito, somando sanções administrativas às penalidades criminais já existentes na Lei de Crimes Ambientais.
Impacto e Fiscalização
A inclusão dessa conduta no CTB facilita a fiscalização pelos órgãos de trânsito e permite a utilização de registros de câmeras de monitoramento e radares para identificação das placas e autuação dos infratores.
Com a eventual aprovação e sanção da lei, o condutor que voltar a cometer a infração dentro do período de um ano poderá ter a CNH definitivamente cassada, dependendo do processo administrativo.
Defensores da causa animal e parlamentares destacam que a medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais e no fortalecimento das políticas de conscientização no trânsito brasileiro.
Fonte: fatosregionais.net.br
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