A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 116, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual na administração pública. A nova legislação visa proibir práticas que comprometam a dignidade, integridade física e psíquica dos servidores.
Diretrizes para coibir abusos
O texto define diretrizes para combater abusos na gestão pública local, incluindo a categorização das condutas de assédio moral e sexual em suas diversas formas, como vertical descendente, horizontal e vertical ascendente.
Além disso, a lei estabelece ações preventivas, como treinamentos contínuos, campanhas educativas e a elaboração de códigos de ética.
Os canais de denúncia e proteção serão administrados pela Ouvidoria, que garantirá o sigilo dos denunciantes e a proibição de retaliações.
As sanções disciplinares incluem a exoneração imediata de ocupantes de cargos comissionados ou temporários e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para servidores efetivos.
A lei também permite medidas cautelares, como a transferência provisória do investigado para proteger a vítima durante a apuração.
O Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei após sua publicação oficial.
Outras deliberações da sessão
Durante a mesma sessão, a Câmara aprovou em bloco os Projetos de Decreto Legislativo nº 111, 112, 115, 116 e 117/2026, que conferem honrarias a cidadãos que prestaram serviços relevantes ao município.
Novas propostas foram encaminhadas às comissões permanentes para análise técnica, incluindo projetos sobre fiscalização da venda de cobre e alumínio, apoio a pessoas com fibromialgia e a criação do selo ‘Três Lagoas Acolhe’ para turismo acessível.
Além disso, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará o impacto orçamentário de projetos voltados à revitalização de paradas de ônibus e ao apoio ao esporte.
A Comissão de Educação, Cultura e Desporto analisará a proposta que estabelece reservas de espaços adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em arenas e estádios municipais.
Após os pareceres das comissões, as matérias retornarão ao plenário para votação final.
João Maria Vicente, com informações da Assessoria de Imprensa.
Fonte: fatosregionais.net.br
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