A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial com a missão de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido como relator da proposta. A comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para votar um relatório sobre o tema.
A PEC 32 de 2015 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano. Durante a instalação da comissão, também foi eleita a mesa que conduzirá o processo, com a chapa única recebendo 19 votos.
O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente, enquanto o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) assumiu como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e o deputado Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.
Se aprovada pela Comissão Especial, a PEC seguirá para análise nos plenários da Câmara e do Senado, onde necessitará de aprovação em dois turnos com maioria de três quintos dos parlamentares, visto que se trata de uma mudança constitucional.
Os defensores da proposta argumentam que a legislação atual para adolescentes é branda. Por outro lado, organizações sociais criticam a medida, alegando que ela apenas ampliaria as prisões, sem resultados positivos para a segurança pública.
Fonte: midiamax.com.br
Comments are closed, but trackbacks and pingbacks are open.