A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação de um ex-presidente da Câmara Municipal de Naviraí e de uma ex-vereadora por improbidade administrativa. A decisão foi relacionada ao uso irregular de recursos públicos destinados ao abastecimento de veículos.
Ambos os condenados deverão pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos, além de multas e ressarcimento ao erário. A ex-vereadora foi responsabilizada por 12 reembolsos indevidos, totalizando R$ 16.839,82, por abastecer veículos de terceiros com recursos públicos.
Detalhes da condenação
A ex-vereadora terá que devolver a quantia de R$ 16.839,82 aos cofres públicos, além de pagar multa equivalente e ter seus direitos políticos suspensos por oito anos. Já o ex-presidente da Câmara, que foi apontado como participante direto nas irregularidades, deve pagar a mesma multa e terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos.
Os valores de multas, ressarcimento e danos morais coletivos serão destinados à Câmara Municipal de Naviraí.
Consequências das irregularidades
A investigação revelou que o ex-presidente autorizou abastecimentos realizados por vereadores e outras pessoas. A decisão do TJMS confirma a responsabilidade dos condenados em relação ao uso irregular da verba pública.
A Justiça de Mato Grosso do Sul segue atenta a casos de improbidade administrativa, reforçando a necessidade de transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Links e documentos citados
Fonte: primeirapagina.com.br