O projeto do vereador André Salineiro (PL), que visa proibir a reserva de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos na administração direta e indireta de Campo Grande, gerou um intenso debate na sessão desta quinta-feira (24). A proposta foi rejeitada com 9 votos contrários e 4 favoráveis, sendo arquivada na primeira discussão.
Salineiro argumentou que a proposta tem como objetivo garantir igualdade entre os candidatos e preservar critérios objetivos nos certames. “Não se trata de um ataque à comunidade trans ou LGBTQIA+. O que estamos defendendo é que o acesso aos cargos públicos seja baseado em critérios objetivos, como conhecimento, competência e capacidade individual”, afirmou o vereador.
Posicionamentos Contrários
Vários parlamentares criticaram a proposta, defendendo a importância das políticas afirmativas. A vereadora Luiza Ribeiro (PT) considerou o projeto um retrocesso, ressaltando que a reserva de vagas pode ser um instrumento de inclusão para aqueles com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho. Ela também lembrou da necessidade de considerar as desigualdades enfrentadas pela população trans.
Jean Ferreira (PT) também se manifestou contra a proposta. Ele argumentou que a implementação de políticas de cotas deve envolver bancas avaliadoras e procedimentos técnicos, e não se basear apenas na autodeclaração. “Não é algo simples como a pessoa dizer ‘eu sou trans’ e ter acesso. Existe todo um processo técnico”, destacou.
Visões Opostas
O debate revelou duas visões divergentes sobre o acesso ao serviço público: uma defendendo que os concursos devem se basear apenas em critérios objetivos, e outra acreditando que as cotas funcionam como um mecanismo essencial de inclusão diante das desigualdades de acesso à educação, ao emprego e à carreira pública.
A Constituição Federal estabelece que cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que atendam os requisitos legais, prevendo, como regra, a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
Links e documentos citados
Fonte: midiamax.com.br