O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a União realize uma avaliação técnica sobre as regras de atuação da Comissão de Valores Imobiliários (CVM). A decisão foi tomada neste domingo (20) e o Ministério da Fazenda ficará responsável por coordenar a ação, a qual deve ser concluída em um prazo de 90 dias.
Dino mencionou que a CVM pode ter apresentado falhas, especialmente no caso do Banco Master. O ministro citou resoluções da Comissão que, segundo ele, permitiram flexibilizações e mudanças regulatórias durante os anos de 2021 e 2022. Essas normas teriam promovido uma ‘permissividade sistêmica’ ao flexibilizar regras de investimentos em fundos.
Além disso, Dino expressou preocupações sobre a suficiência dos mecanismos atuais que rastreiam operações e monitoram fluxos financeiros. Embora o STF tenha homologado um plano emergencial de reestruturação da CVM, ele destacou que esse plano não abrange a avaliação de todos os instrumentos normativos.
O ministro também questionou a transparência da CVM e alertou que as dificuldades na fiscalização podem ampliar a atuação de organizações criminosas envolvidas em delitos graves, como narcotráfico, corrupção e fraudes em licitações.
Fonte: midiamax.com.br