Isenção do IPTU 2027 em Três Lagoas: prazo para solicitação aberto

A Prefeitura de Três Lagoas informa que está aberto, desde esta quinta-feira, 1º de outubro, o prazo para solicitar a isenção do IPTU referente ao exercício de 2027. O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, pessoas com doenças graves e portadores de câncer, que atendam aos critérios estabelecidos em lei.

Os interessados têm até 18 de dezembro de 2026 para requerer a isenção, exceto os portadores de câncer, que podem solicitar durante todo o ano, e os portadores de doenças graves, que têm prazo até 31 de março de 2027.

Quem Tem Direito à Isenção?

Conforme a Lei nº 2.299/2008, têm direito à isenção os proprietários de imóveis com até 80m² (ou 90m² para aposentados e pensionistas), que sejam de padrão popular, utilizados exclusivamente como residência e de única propriedade do solicitante, com renda familiar de até dois salários mínimos. Este grupo deve solicitar até 18 de dezembro de 2026.

A Lei nº 2.601/2012 garante isenção para portadores de doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase e outras. Para este grupo, o imóvel deve ter até 90m², ser de padrão popular e ter a mesma exigência de renda. O prazo para solicitar é até 31 de março de 2027.

Para portadores de câncer, a Lei nº 2.916/2015 estabelece que podem solicitar a isenção os proprietários ou locatários responsáveis pelo IPTU, desde que a residência seja a única propriedade, a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos e não haja exercício de atividade autônoma de economia informal. Este grupo pode solicitar ao longo de todo o ano de 2027.

Como Solicitar a Isenção?

Os interessados devem protocolar o pedido junto ao Departamento de Tributação, que está localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro, apresentando a documentação exigida para cada caso. Para esclarecimentos, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone (67) 99214-0322 (somente mensagens via WhatsApp) ou pelo e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br.