Justiça de SP mantém venda online de pets em plataformas digitais

Justiça de SP mantém venda online de pets em plataformas digitais

A Justiça de São Paulo manteve a possibilidade de venda online de pets em plataformas de comércio eletrônico. Por unanimidade, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou recurso de associações de proteção animal que buscavam proibir anúncios e negociações de animais domésticos na internet.

O colegiado entendeu que não existe norma legal que estabeleça uma proibição geral para o comércio digital de animais domésticos que não pertençam à fauna silvestre ou a espécies ameaçadas de extinção. A decisão confirmou sentença da 34ª Vara Cível da Capital.

As entidades alegaram que a venda online favorece criadores clandestinos, estimula maus-tratos e dificulta a fiscalização. O pedido foi inicialmente negado em primeira instância, levando as organizações a recorrerem ao tribunal.

Entendimento do tribunal

O relator, desembargador Paulo Alcides, afirmou que a proteção constitucional aos animais e ao meio ambiente não permite ao Judiciário criar uma proibição que não foi estabelecida pelo legislador.

Segundo o magistrado, casos de maus-tratos e criadouros ilegais devem ser tratados por meio de fiscalização e punição dos responsáveis. Para ele, o risco de práticas ilícitas não justifica o bloqueio de anúncios de atividades regulares.

A decisão também considerou que restrições gerais ao exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica. O tribunal citou, no entendimento, a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade.

Regra para lojas físicas

No Estado de São Paulo, a exposição e a venda de cães e gatos em vitrines de pet shops, shoppings e eventos são proibidas desde julho de 2024. A restrição, porém, não alcança o comércio desses animais em plataformas digitais.

Fonte: midiamax.com.br