Justiça Federal suspende regra sobre aceitação de VR e VA

Justiça Federal suspende regra sobre aceitação de VR e VA

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio.

As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7). Com a decisão, voltam a ser aplicadas as normas anteriores, que restringem o número de maquininhas habilitadas a aceitar os benefícios.

Decisão permite recurso da União

A decisão foi tomada em uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A União poderá recorrer.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal ultrapassou sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse obrigatoriamente de forma aberta.

Segundo a decisão, essa possibilidade não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O magistrado afirmou que a definição de um limite quantitativo para extinguir o modelo fechado não teria respaldo na legislação.

Fonte: midiamax.com.br