Durante a 32ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29), os vereadores de Três Lagoas aprovaram um projeto de lei que modifica o programa de regularização fiscal conhecido como “Facilita ISS”.
O projeto de lei nº 140/2026 visa reorganizar as condições específicas de parcelamento e remissão de juros e multa de mora, de acordo com a faixa de valor do débito. A proposta mantém a remissão de 70% dos juros e da multa de mora para débitos de até R$ 99.999,99, permitindo o parcelamento em até 12 vezes iguais.
Para débitos iguais ou superiores a R$ 100.000,00, a nova regra permite o parcelamento em até 24 vezes, mantendo os mesmos benefícios de remissão.
Além do projeto, os vereadores aprovaram oito requerimentos, 13 decretos legislativos e apresentaram 24 indicações, que envolvem solicitações de melhorias para a cidade.
Alterações na divulgação das sessões
Em decorrência do período eleitoral, a Câmara de Três Lagoas está realizando alterações temporárias na divulgação das sessões. Para consultar a pauta e as matérias deliberadas, é possível acessar o FaciLegis ou o site da Câmara.
Mais informações podem ser acessadas através do link: acesse a pauta das sessões realizadas durante o período eleitoral.
Fonte: fatosregionais.net.br