A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo plenário do Senado nesta terça-feira (3), em dois turnos, com votos favoráveis dos senadores por Mato Grosso do Sul Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP). O texto seguirá para promulgação.
Na primeira votação, foram registrados 73 votos a favor e nenhum contrário. No segundo turno, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e não teve votos contra.
Os senadores rejeitaram a inclusão de uma emenda que reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema seja discutido em outra proposta.
A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre a maioridade penal. A discussão havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro. O assunto não fazia parte do texto aprovado pela CCJ e foi apresentado por meio de emendas no plenário.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e o senador Carlos Portinho (PL-RJ) participaram da sessão, mas não registraram votos.
O que prevê a PEC da Segurança
A proposta prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, como forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas.
O texto amplia as atribuições da PRF, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Também estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos.
Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. A PEC também prevê proteção a denunciantes e familiares.
A proposta inclui na Constituição direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. O texto também constitucionaliza o Susp, sistema já previsto em lei para integrar entidades responsáveis pela segurança pública.
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Fonte: midiamax.com.br