A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), notificou contribuintes que apresentam débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas relacionadas a obras de construção civil. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (15).
Prazo para regularização
Os contribuintes têm um prazo de 15 dias, a contar da data da publicação do edital, para quitar os débitos tributários. Durante esse período, também é possível apresentar defesa contra a cobrança, que deve ser protocolada presencialmente na Coordenadoria de Julgamento e Consultas da Sefaz.
Lista de notificados
A lista de pessoas físicas e jurídicas notificadas inclui instituições financeiras, construtoras, colégios, comércios e instituições religiosas que possuem obras registradas na capital. O edital foi emitido após tentativas frustradas de intimação pessoal ou por via postal.
Consequências do não pagamento
Caso o prazo expire sem a regularização dos débitos ou a apresentação de defesa, a Prefeitura procederá com a lavratura da Certidão de Decurso de Prazo, o que permitirá a inclusão da dívida em cobrança executiva.
Os contribuintes que já efetuaram o pagamento devem desconsiderar a publicação. Para acessar a lista dos notificados, clique aqui.
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Links e documentos citados
Fonte: primeirapagina.com.br