Programa Facilita ISS oferece até 100% de desconto em Três Lagoas

Pessoas físicas e jurídicas em Três Lagoas com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) poderão regularizar sua situação fiscal com condições especiais. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, durante sessão extraordinária, o programa Facilita ISS, que permitirá a eliminação integral de juros e multas de mora.

Condições do programa

Os contribuintes poderão quitar o valor principal da dívida até 15 de dezembro de 2026 para obter 100% de desconto sobre os juros e multas. Além disso, será possível optar pelo parcelamento do débito em até cinco vezes, com redução de 70% dos encargos, desde que a última parcela seja paga ainda em dezembro.

Valores mínimos para parcelas

Os valores mínimos das parcelas foram fixados em R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas, com a primeira prestação devida no momento da adesão ao programa. As condições são:

• Pagamento à vista até 15 de dezembro: 100% de desconto sobre juros e multa de mora; • Parcelamento em até cinco vezes: 70% de desconto sobre juros e multa de mora; • Parcela mínima de R$ 200 para pessoas físicas; • Parcela mínima de R$ 400 para pessoas jurídicas; • Pagamento da primeira prestação no ato da adesão.

Próximos passos

Embora a proposta tenha sido aprovada, o programa precisa ser sancionado pelo Poder Executivo para entrar em vigor. Após a regulamentação, os interessados devem aguardar a divulgação dos procedimentos para adesão, com validade até 15 de dezembro.

Expectativas da administração municipal

A medida visa facilitar a regularização de contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras e pretende reduzir as cobranças judiciais, além de recuperar valores inscritos em dívida ativa. A arrecadação obtida com o programa poderá ser revertida para serviços municipais.