O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal, na noite desta segunda-feira (19), a prisão do advogado Amilton Ferreira de Almeida, de 60 anos, detido desde o dia 29 de setembro por conversar com um cliente durante a Operação Infiltrados.
A decisão, assinada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, determinou o relaxamento da prisão sem fiança ou aplicação de medidas cautelares, segundo a advogada de defesa Damares Machado. O caso tramita em Campo Grande.
Entendimento do STJ
Na decisão, o STJ apontou que as razões de autoria ou participação exigidas para a prisão temporária devem estar relacionadas a um dos crimes previstos na legislação. Conforme o tribunal, o delito atribuído ao advogado — embaraço à investigação de organização criminosa — não consta no rol do artigo 1º, III, da Lei nº 7.960/1989.
Prisão e Operação Infiltrados
O advogado era investigado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). Conforme a apuração do órgão, ele teria agido para frustrar a captura do delegado da Polícia Civil Hoffman D’Ávila Cândido e Sousa, apontado como um dos principais alvos da operação contra um esquema de narcotráfico com participação de policiais.
Mais cedo, o juiz Adriano da Rosa Bastos, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, havia revogado a prisão temporária mediante pagamento de fiança de R$ 48.630. Leia mais sobre a decisão anterior.
Na análise do caso, o juiz afirmou que as prerrogativas profissionais da advocacia não autorizam o vazamento de ordens judiciais sigilosas obtidas de forma ilícita para facilitar evasões ou destruição de provas. Com a conclusão do inquérito e a apresentação da denúncia, porém, as medidas cautelares alternativas foram consideradas suficientes para reduzir os riscos à ordem pública durante o andamento do processo.
Fonte: midiamax.com.br