A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, nesta terça-feira (29), alterações nas condições de parcelamento do programa Facilita ISS, que agora permite o pagamento de débitos de até R$ 100 mil em até 24 meses, com um desconto de 70% sobre juros e multas.
Mudanças nas condições de pagamento
O Projeto de Lei nº 140/2026, analisado durante a 32ª sessão ordinária do ano, redefine os prazos de parcelamento de acordo com o valor da dívida. Débitos de até R$ 99.999,99 poderão ser parcelados em até 12 vezes, enquanto dívidas iguais ou superiores a R$ 100 mil terão o prazo ampliado para até 24 parcelas.
Objetivo das alterações
A proposta visa facilitar a regularização de débitos mais altos e reorganizar os critérios do programa, diferenciando as condições conforme o montante devido pelos contribuintes.
Outras decisões da sessão
Além das mudanças no Facilita ISS, a Câmara também aprovou oito requerimentos e 13 decretos legislativos, e apresentou 24 indicações para melhorias em diversos setores da administração municipal de Três Lagoas.
Links e documentos citados
Fonte: atualizams.com.br