O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu levar ao plenário da Corte o processo sobre o pagamento de precatórios pela União a usinas sucroalcooleiras, conforme anunciado nesta quinta-feira, 24.
Gilmar Mendes já havia agendado, na última terça-feira, 22, o início do julgamento virtual para esta quinta, visando discutir uma questão de ordem que possibilitaria a ação no plenário. O caso envolve a União e a Raízen, uma das maiores empresas do setor de energia, e questiona se o governo deve indenizar as usinas devido à fixação de preços pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, as ações que abordam a responsabilidade civil do Estado por danos às usinas podem impactar em até R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos.
Objetivo do despacho de Gilmar Mendes
Em seu despacho, Gilmar Mendes destacou que busca uniformizar o entendimento do STF sobre o tema, frente a decisões divergentes em casos semelhantes. Segundo uma tese de repercussão geral aprovada pela Corte em 2020, a indenização só é possível se o prejuízo for comprovado por uma perícia individual.
O relator também enfatizou as implicações econômicas do processo, afirmando que a demora na resolução pode aumentar ainda mais o passivo, devido à necessidade de correção monetária e juros dos débitos da Fazenda Pública.
Cancelamento de precatórios pelo CNJ
Na quarta-feira, 23, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios de usinas que adquiriram créditos do Banco Master e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos, em atendimento a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a decisão nas redes sociais, relacionando a situação com a candidatura à Presidência de Flávio Bolsonaro (PL) e implicando que houve tentativas de obter benefícios indevidos.
Estratégia de compra de precatórios
A aquisição de precatórios a preços reduzidos era uma estratégia utilizada por Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, para inflar o balanço financeiro da instituição. O banco comprava esses títulos por 10% a 20% do valor original da dívida, contabilizando-os como ativos de valor bilionário.
Fonte: midiamax.com.br