Mudanças tributárias em MS incluem Refis, IPVA e reforma administrativa

Mudanças tributárias em MS estão em preparação para o início do segundo mandato de Eduardo Riedel (PP/MS). Quatro projetos já foram encaminhados à Assembleia Legislativa, com propostas sobre renegociação de dívidas, IPVA, primeiro emplacamento e adequação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O pacote também inclui estudos sobre a alíquota geral do ICMS, atualmente em 17%, e uma possível revisão de incentivos fiscais concedidos a setores da economia. Ainda não há definição sobre eventual novo percentual, quais benefícios seriam alterados ou quando as medidas entrariam em vigor.

As discussões ocorrem durante a análise do orçamento estadual de 2027, estimado em R$ 27,99 bilhões. O valor representa crescimento nominal de 2,95% em relação aos R$ 27,19 bilhões previstos para 2026.

Projetos preveem Refis e alterações no IPVA

O novo programa de regularização tributária poderá conceder descontos de até 90% sobre multas e juros. A proposta prevê a inclusão de débitos relacionados ao ICMS e ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), conforme condições que ainda serão analisadas pelos deputados.

No IPVA, o governo pretende incluir diretamente na legislação algumas reduções que atualmente dependem de decretos do Poder Executivo. Entre elas está a aplicação da alíquota de 3% para determinadas categorias de veículos.

A isenção ligada ao primeiro emplacamento também poderá ser modificada. A intenção é restringir o benefício aos veículos populares e cobrar o tributo ou a taxa correspondente dos automóveis classificados como de luxo. Os critérios ainda deverão ser definidos em regulamentação.

Adequação ao IBS e revisão de incentivos

A legislação estadual precisará ser ajustada ao IBS, imposto criado pela reforma tributária nacional que será compartilhado por estados, municípios e Distrito Federal. A substituição gradual do ICMS e do ISS está prevista até 2033.

Durante a transição, o governo avalia se Mato Grosso do Sul conseguirá manter serviços e investimentos com a alíquota geral de 17% do ICMS. Qualquer aumento dependerá de estudos técnicos, do envio de um projeto específico e da aprovação da Assembleia Legislativa.

Os incentivos fiscais também poderão ser reavaliados. Parte dos benefícios é concedida por decreto, e a intenção é transformar algumas regras em lei. Tratamentos tributários destinados à indústria e a outros setores estão entre os pontos que podem passar por análise.

Outra discussão envolve o uso de dados de pagamentos para fiscalizar empresas do Simples Nacional. A proposta considera cruzar valores recebidos por Pix, transferências e outros meios com as notas fiscais emitidas. A movimentação bancária, isoladamente, não deverá gerar multa automática, e o governo também estuda regras específicas para microempreendedores individuais.

Sejusp pode ser dividida em duas secretarias

A reforma administrativa em estudo prevê o desmembramento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em duas estruturas. A futura Secretaria de Justiça deverá cuidar da administração penitenciária e de políticas relacionadas ao sistema de Justiça.

A Secretaria de Segurança Pública ficaria responsável pela coordenação das polícias, pela prevenção da violência, pelo combate à criminalidade e pela integração das forças estaduais. A separação exigirá redistribuição de servidores, cargos, órgãos e atribuições.

O texto definitivo ainda não foi apresentado, e não há confirmação sobre os nomes que poderão comandar as novas pastas. Outras secretarias também poderão ser alteradas após a análise de um grupo de trabalho criado pelo governo para avaliar a estrutura administrativa, os custos e as necessidades do plano de gestão para o período de 2027 a 2030.