A proposta de atualização da Lei Orgânica de Três Lagoas prevê a criação de emendas impositivas municipais e novas regras para ampliar a participação popular. O texto foi apresentado em audiência pública realizada na Câmara Municipal na noite de quinta-feira (5).
A minuta ainda não foi votada. Sugestões e emendas poderão ser encaminhadas até 18 de novembro, antes da consolidação do documento e do envio ao plenário, onde a proposta deverá passar por duas votações.
Durante a audiência, vereadores, representantes do Executivo, técnicos, moradores e lideranças comunitárias conheceram a metodologia usada na elaboração do texto. As perguntas e manifestações foram entregues por escrito, com identificação dos autores, para análise da equipe responsável.
Proposta prevê emendas impositivas a partir de 2027
Uma das principais mudanças em análise é a criação das emendas impositivas. O mecanismo permitirá que vereadores indiquem a destinação de uma parcela do orçamento municipal, cuja execução será obrigatória pelo Executivo quando forem atendidos os requisitos legais e técnicos.
A proposta inicial estabelece limite de 0,3% da receita municipal. A estimativa apresentada na audiência é de que cada vereador possa indicar aproximadamente R$ 220 mil, sendo cerca de R$ 110 mil destinados obrigatoriamente à saúde.
Os recursos poderão financiar ações, exames, compra de equipamentos e projetos de entidades filantrópicas, desde que estejam previstos no planejamento municipal e cumpram as exigências legais. O dinheiro continuará no orçamento público e será executado pelo município, com rastreabilidade, impessoalidade e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
A intenção é que o mecanismo seja implementado no exercício orçamentário de 2027, mas a medida ainda depende da conclusão da reforma e da aprovação do novo texto pela Câmara.
Iniciativa popular poderá exigir 5% do eleitorado
A minuta da Lei Orgânica de Três Lagoas também atualiza as regras para apresentação de projetos de iniciativa popular. A proposta prevê a necessidade de assinaturas correspondentes a 5% do eleitorado do município.
O texto em análise inclui ainda mudanças nas ouvidorias, na transparência institucional e na organização das comissões permanentes da Câmara. Também estão previstas regras para o julgamento das contas públicas, com garantia do direito de defesa aos ex-gestores, além da revisão de prazos e normas de funcionamento do Legislativo.
Na audiência, moradores e lideranças fizeram questionamentos sobre eleições para diretores escolares, gestão democrática, financiamento de entidades do terceiro setor, infraestrutura urbana, políticas culturais e fiscalização dos atos do Executivo.
Tramitação da reforma
A apresentação técnica foi conduzida pelo advogado Jeferson Elias Pereira dos Santos. A equipe responsável informou ter analisado leis orgânicas de outros municípios, incluindo Curitiba, para identificar práticas que pudessem ser adaptadas à realidade local.
A minuta foi dividida em sete blocos, com temas como autonomia municipal, funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo, finanças públicas, orçamento, ordem econômica e social, meio ambiente e direitos dos servidores.
A proposta mantém na Lei Orgânica princípios e regras gerais, enquanto procedimentos mais detalhados deverão ser tratados em leis ordinárias. Moradores e vereadores sugeriram uma segunda audiência pública após a conclusão da versão final. A Câmara informou que o documento consolidado será disponibilizado para consulta antes da votação definitiva.
A audiência foi noticiada pelo Atualiza.MS.
Fonte: atualizams.com.br