A emissão da CNH definitiva pode ser facilitada para novos motoristas caso avance um projeto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta prevê que determinadas infrações administrativas não impeçam automaticamente a obtenção do documento após os 12 meses da Permissão para Dirigir (PPD).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1662/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A medida altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, mas ainda não está em vigor.
Infrações que deixariam de contar pontos
Pela proposta, infrações de natureza exclusivamente administrativa não seriam consideradas impedimento para a emissão da carteira definitiva, desde que o condutor não cometesse infrações incompatíveis com as exigências legais.
O texto retira a pontuação da CNH em três situações:
As multas e outras medidas administrativas relacionadas a essas infrações continuariam válidas. A alteração trata especificamente da contagem de pontos durante o período da Permissão para Dirigir.
Cancelamento da carteira definitiva
O substitutivo também prevê que a CNH definitiva possa ser cancelada se, após a emissão do documento, for registrada uma penalidade relativa a uma infração cometida durante o período da permissão e incompatível com a concessão definitiva.
Nessa situação, o condutor só poderá reiniciar o processo de habilitação depois de cumprir integralmente o prazo de suspensão ou cassação.
Emissão física e digital
A proposta ainda estabelece a emissão obrigatória da CNH nas versões física e digital. Segundo o relator, a medida busca garantir o acesso ao documento para pessoas que enfrentam dificuldades no uso de ferramentas digitais.
Projeto ainda depende de novas aprovações
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: fatosregionais.net.br