Pessoas transplantadas podem ser reconhecidas como Pessoas com Deficiência (PcDs) em Mato Grosso do Sul, desde que atendam aos critérios técnicos previstos na legislação federal. A medida foi estabelecida pela Lei nº 6.652, de 17 de novembro de 2026.
A norma foi sancionada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel e publicada no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quarta-feira (18). O reconhecimento permite o acesso a direitos e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência.
Reconhecimento depende de avaliação
A condição de transplantado, por si só, não garante o enquadramento como PcD. É necessário cumprir os requisitos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A legislação federal considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O enquadramento observa a avaliação biopsicossocial prevista na norma.
O texto da lei estadual está disponível no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
Fonte: midiamax.com.br

