A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (12) um Projeto de Lei da deputada estadual Gleice Jane (PT) que propõe a criação de um cadastro estadual para registrar informações sobre pessoas e empresas responsabilizadas por maus-tratos a animais.
A proposta visa prevenir novas ocorrências de crueldade, especialmente em resposta a casos recentes, como envenenamentos de animais em Dourados. A inclusão no cadastro ocorrerá após condenação, seja por decisão administrativa ou por processo judicial com trânsito em julgado.
Funcionamento e Restrições do Cadastro
O cadastro será um registro público eletrônico que respeitará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e trará limitações aos indivíduos e entidades cadastradas, incluindo:
1. **Impedimento de Tutela**: Proibição de obter a guarda, posse ou tutela de novos animais.
2. **Veto em Licitações**: Restrição para participar de licitações ou assinar contratos com a Administração Pública Estadual relacionados a produtos ou serviços para animais.
3. **Bloqueio de Incentivos**: Impedimento para receber benefícios, incentivos estaduais ou créditos vinculados a atividades ambientais e agropecuárias.
Objetivos e Base Legal
A proposta não altera o Código Penal nem estabelece novas punições, mas busca criar uma ferramenta administrativa de prevenção que auxilie no planejamento de ações contra a violência animal, tendo como base a legislação federal e a Lei Estadual nº 5.673/2021.
De acordo com a deputada Gleice Jane, a intenção é interromper o ciclo de maus-tratos, evitando que indivíduos previamente condenados tenham fácil acesso a novos animais, refletindo um compromisso ético e responsabilidade pública do Estado.
Joao Maria Vicente
Foto – Arquivo
Fonte: fatosregionais.net.br
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