Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar mais de R$ 641 mil por cobranças abusivas em contratos de televisão por assinatura em Campo Grande. A decisão é definitiva e o valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC/MS).
Ação do Ministério Público
A condenação foi obtida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por meio da 25ª Promotoria de Justiça da Capital, durante o cumprimento de sentença de uma ação civil pública. Segundo o MPMS, 3.424 consumidores foram afetados pelas cobranças irregulares.
Restituição e fluid recovery
Desse total, 1.664 consumidores foram habilitados e receberam diretamente da empresa os valores devidos. Contudo, 1.760 consumidores não solicitaram a restituição ou não receberam os valores dentro do prazo. O MPMS então recorreu ao mecanismo de fluid recovery, previsto no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, que permite destinar os valores não resgatados a um fundo público.
Confirmação da condenação
Apesar de a operadora contestar a execução e os índices de atualização da dívida, decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram a condenação. O MPMS solicitou à Justiça a comprovação do depósito em conta vinculada ao FEDC/MS, e com a atualização, o valor pode ultrapassar R$ 656 mil.
Utilização dos recursos
Os recursos serão utilizados em projetos e ações voltados à proteção, orientação e defesa dos consumidores em Mato Grosso do Sul.
Fonte: fatosregionais.net.br