A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, nesta terça-feira (1), o período para que interessados enviem sugestões para a elaboração da agenda regulatória do setor para os anos de 2027 a 2028. As contribuições ajudarão na formulação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030.
Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos podem enviar suas propostas até 16 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo.
Temas prioritários da agenda regulatória
A agenda regulatória da ANPD reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, além de estabelecer metas e prazos a serem observados em cada projeto. Entre os eixos temáticos sugeridos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres.
As ações desse eixo têm como foco a supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro nas plataformas digitais, uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas das plataformas, além do combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência artificial.
Prazos e regulamentações
Conforme a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027.
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório permitirá aferir os resultados alcançados no período e seus efeitos para a sociedade. Os regulamentos previstos incluem o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade.
Para mais informações e documentos sobre as iniciativas regulatórias em andamento, acesse a página de Regulação da ANPD e o acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, ambos disponíveis no portal da agência.
Links e documentos citados
Fonte: midiamax.com.br