A Câmara dos Deputados está debatendo vários projetos de lei que visam ampliar o direito ao porte de arma de fogo para diferentes categorias profissionais. Esses projetos tramitam de forma individual e não fazem parte de um único pacote, passando por comissões temáticas e pelo Plenário em ritmos variados.
Para que se tornem leis válidas no Brasil, todos os textos aprovados pelos deputados ainda precisam ser revisados pelo Senado Federal e sancionados pela Presidência da República.
Estágios de Votação dos Projetos
A seguir, confira as profissões envolvidas nas discussões e o estágio de votação dos respectivos projetos na Câmara:
Fase Avançada (Aprovado no Plenário)
O projeto de lei que concede o porte a uma categoria específica já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados:
• Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos: O texto-base do PL 5415/2005 foi aprovado e permitirá que esses servidores portem armas devido ao risco associado à sua atividade de fiscalização. O projeto aguarda envio oficial ao Senado.
Fase Intermediária (Aprovados em Comissão de Segurança)
As seguintes profissões receberam parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, mas ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de serem votadas no Plenário:
• Empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs): O PL 5438/2025 regulamenta o porte de arma para proprietários de empresas, visando proteger comerciantes que lidam com transporte de valores em áreas vulneráveis.
• Fiscais Federais e Advocacia Pública: O PL 1248/2026 estende o porte para Auditores Fiscais do Trabalho e outros agentes públicos expostos a ameaças durante fiscalizações.
• Vigilantes de Segurança Privada: O PL 302/2026 busca permitir que vigilantes privados carreguem armamentos fora do horário de serviço.
Fase Inicial (Aguardando Parecer)
Diversas propostas estão em estágios iniciais, aguardando a designação de relatores ou votações em suas comissões de origem:
• Médicos Veterinários: Proposta que prevê o porte para profissionais que atuam em áreas rurais.
• Corretores de Imóveis: Projeto para atender a demandas de segurança de corretores em visitas a imóveis.
• Agentes de Trânsito: Discussões para ampliar o direito de porte para agentes que realizam fiscalização viária.
• Fiscais do Consumidor (Procon): Medida em análise preliminar para autorizar o porte durante operações fiscais.
Fonte: fatosregionais.net.br