O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), três projetos de lei que visam criar e reestruturar fundos vinculados a instituições do Poder Judiciário. A iniciativa busca fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todo o país.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a importância da medida para levar a Justiça a regiões mais afastadas, aproximando-se dos cidadãos mais vulneráveis. “Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça”, afirmou Fachin.
Lula também expressou a preocupação do Poder Executivo em manter a credibilidade nas instituições públicas responsáveis pela manutenção da democracia. “Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável”, ressaltou.
Reforma do Judiciário
O presidente mencionou a necessidade de promover um amplo debate sobre uma nova reforma institucional do Judiciário, relembrando a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que tinha como objetivo tornar a Justiça mais ágil e organizada.
Mudanças nas taxas de custas judiciais
As novas leis sancionadas atualizaram as regras das taxas de custas da Justiça Federal, aumentando a alíquota sobre o valor da causa para entre 2% e 3%, com valores mínimos de R$ 193,20 e máximos de R$ 107.332,80. Anteriormente, a cobrança era de 1% do valor da causa, com um teto de R$ 1.915,38.
A legislação também amplia a proteção para aqueles que não podem arcar com os custos do processo, garantindo a gratuidade da Justiça para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, destacou que, por mais de 25 anos, as causas na Justiça Federal foram tratadas de maneira desigual em relação a diferentes realidades econômicas. Ela enfatizou que os recursos obtidos com a nova legislação retornarão à sociedade, contribuindo para a criação de unidades de atendimento em áreas sem Vara Federal e melhorando a prestação jurisdicional.
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, reforçou que o reajuste nas custas judiciais expandirá o acesso à Justiça, permitindo que as instituições ampliem sua presença em todas as regiões que necessitam.
Fonte: midiamax.com.br