A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que inclui os oficiais de Justiça entre as categorias profissionais autorizadas a portar arma de fogo. A proposta agora segue para análise do Senado.
A versão aprovada foi recomendada pelo relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e é fruto de um ajuste feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento.
Segundo a autora da proposta, a ex-deputada Edna Macedo (SP), a legislação anterior cometeu um “grave equívoco” ao desconsiderar a necessidade de os oficiais de Justiça portarem arma de fogo no exercício de suas funções.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já prevê o direito ao porte de arma de fogo para diversas categorias, incluindo agentes de segurança e alguns cargos da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Fonte: midiamax.com.br
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