A Prefeitura de Cuiabá anunciou a prorrogação do Mutirão Fiscal, que agora permite que contribuintes possam negociar suas dívidas municipais até o dia 31 de julho. A medida visa facilitar a regularização de pendências tributárias por pessoas físicas e jurídicas.
O novo prazo foi estabelecido pelo Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho, que altera o Decreto nº 8.241/2020. Essa ação busca incentivar a regularização espontânea das dívidas e fortalecer a recuperação de créditos públicos.
Como aderir ao Mutirão Fiscal
Os interessados em participar do Mutirão Fiscal podem solicitar a adesão através de três canais: o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, o Portal Refis Online, ou presencialmente na Procuradoria Fiscal, onde também é possível formalizar acordos extrajudiciais.
Objetivos e base legal
O objetivo do Mutirão Fiscal é facilitar a negociação das dívidas e aumentar a recuperação de créditos do município. O programa está fundamentado no Decreto nº 12.188/2026, que foi publicado para promover a gestão fiscal do município e promover a adimplência.
Resumo das informações
Com a prorrogação, o prazo para adesão ao Mutirão Fiscal vai de 1º a 31 de julho de 2026. Os contribuintes que desejam regularizar suas pendências devem utilizar os canais digitais ou comparecer à Procuradoria Fiscal.