STJ autoriza pensão alimentícia baseada no salário mínimo em caso de desemprego
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça pode estabelecer a pensão alimentícia com base em um percentual do salário mínimo em casos de desemprego ou trabalho informal do responsável pelo pagamento. Decisão da Terceira Turma do STJ A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ, queContinue Reading










