Nova lei facilita consulta de salários de servidores em Campo Grande

Uma nova lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande permite que os cidadãos consultem os salários dos servidores públicos sem a necessidade de informar CPF ou matrícula. A medida foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande e representa uma mudança significativa na transparência das informações.

Facilidade na consulta aos salários

A partir de agora, basta digitar o nome completo ou uma parte dele para acessar as informações sobre os vencimentos. Embora a consulta possa incluir filtros adicionais, como cargo ou lotação, esses dados serão opcionais.

Prazo para adequações

A nova legislação, que se alinha às diretrizes da Lei de Acesso à Informação e aos compromissos com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), estabelece um prazo de 60 dias para que a Prefeitura e a Câmara Municipal façam os ajustes técnicos necessários em seus portais.

Identificação de homônimos

No caso de nomes iguais, a plataforma deverá apresentar os resultados com informações adicionais, como cargo e situação funcional (ativo, inativo ou pensionista), para facilitar a identificação correta dos servidores.

O descumprimento das determinações pode resultar em sanções previstas na legislação federal e municipal.