Pessoas transplantadas podem ser reconhecidas como PcDs em MS

Pessoas transplantadas podem ser reconhecidas como PcDs em MS

Pessoas transplantadas podem ser reconhecidas como Pessoas com Deficiência (PcDs) em Mato Grosso do Sul, desde que atendam aos critérios técnicos previstos na legislação federal. A medida foi estabelecida pela Lei nº 6.652, de 17 de novembro de 2026.

A norma foi sancionada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel e publicada no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quarta-feira (18). O reconhecimento permite o acesso a direitos e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência.

Reconhecimento depende de avaliação

A condição de transplantado, por si só, não garante o enquadramento como PcD. É necessário cumprir os requisitos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A legislação federal considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O enquadramento observa a avaliação biopsicossocial prevista na norma.

O texto da lei estadual está disponível no DOE (Diário Oficial Eletrônico).

Fonte: midiamax.com.br