Projeto propõe reduzir auxílio-educação do TCE-MS a partir de 2027

Projeto propõe reduzir auxílio-educação do TCE-MS a partir de 2027

O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) apresentou à Alems (Assembleia Legislativa de MS), nesta sexta-feira (13), um projeto de lei que propõe reduzir de 10 anos e 11 meses para 5 anos e 11 meses a idade máxima dos filhos de servidores atendidos pelo auxílio-educação.

A mudança ainda depende de aprovação do Legislativo estadual e de sanção do governador Eduardo Riedel (PP). Se for aprovada, a nova regra passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e manterá o caráter indenizatório do benefício.

Quem será afetado pela proposta

A restrição alcança servidores efetivos, comissionados e cedidos vinculados ao TCE-MS. Atualmente, 208 beneficiários recebem cotas individuais de R$ 1.050,00 por mês, conforme estudo da Diretoria de Gestão de Pessoas do tribunal.

Com a redução da idade limite, 102 crianças seriam retiradas imediatamente da folha de pagamento. O TCE-MS estima que a medida reduziria em cerca de 49% o custo total da rubrica, com economia de R$ 107.100,00 mensais e R$ 1.285.200,00 por ano.

Justificativa apresentada pelo tribunal

Segundo o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, a proposta tem caráter preventivo. O documento encaminhado aos deputados menciona uma perspectiva de crise fiscal e a incerteza sobre o comportamento da receita nos próximos anos como justificativas para reduzir despesas contínuas.

O tribunal afirma ainda que a nova faixa etária aproxima a regra estadual do Marco Legal da Primeira Infância, previsto na Lei Federal n.º 13.257/2016. A legislação considera como primeira infância os primeiros seis anos completos de vida. De acordo com o TCE-MS, o novo limite concentraria o auxílio no período em que os gastos com educação infantil têm maior peso no orçamento das famílias.

Fonte: midiamax.com.br