Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o proprietário de uma fazenda em Corumbá e as autoridades ambientais, visando a recuperação de 50 hectares de área desmatada irregularmente no Pantanal.
O inquérito civil que investigou o desmatamento revelou que 17 hectares estavam localizados dentro de uma Reserva Legal, onde a vegetação não poderia ser removida sem autorização. O Núcleo de Geoprocessamento identificou que o desmatamento ocorreu fora das áreas autorizadas por licença ambiental vigente.
Compromissos e compensações
Como parte do TAC, o proprietário concordou em realizar a recuperação total da área afetada por meio de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada), já protocolado no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Além disso, ele deverá regularizar as informações ambientais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), incluindo o georreferenciamento correto das áreas destinadas à restauração.
O acordo também prevê o pagamento de R$ 25 mil a título de compensação ambiental, que será destinado ao Projeto Ceippam, desenvolvido pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).
Condicionantes e penalidades
O TAC estabelece que quaisquer novas intervenções potencialmente poluidoras na propriedade deverão ser precedidas de licenças e autorizações ambientais. O não cumprimento das obrigações assumidas poderá resultar na aplicação de multas e outras medidas judiciais e administrativas.
Fonte: https://midiamax.com.br