O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que eleva o teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI) e estabelece o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta foi aprovada de forma unânime, com 78 votos a favor e nenhum contra.
Com a aprovação, o limite de receita bruta para os MEIs aumentará progressivamente: passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro ajuste no teto desde 2018. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
Principais mudanças para microempreendedores
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, uma mudança em relação à legislação atual que limita a contratação a um único empregado.
A proposta foi apresentada sob regime de urgência constitucional, com o governo argumentando que as mudanças atendem a uma demanda recorrente dos microempreendedores, especialmente em meio às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, recentemente aprovadas no Congresso Nacional.
Impactos financeiros e anistia de dívidas
Segundo o relator do projeto, Carlos Fávaro (PSD-MT), a medida corrige uma distorção histórica para os microempreendedores brasileiros e para aqueles que desejam iniciar seu próprio negócio. Ele destacou que cerca de 17 milhões de MEIs serão beneficiados pela proposta.
O governo ressalta que a ampliação do teto de receita não caracteriza uma expansão real, mas uma recomposição monetária em relação ao patamar fixado em 2018, considerando uma inflação acumulada superior a 54%. O impacto orçamentário dessa expansão será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto também prevê a anistia integral de dívidas para MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podendo ser beneficiados. O volume estimado de débitos chega a R$ 12,6 bilhões.
Condições para o perdão de dívidas
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá permanecer adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova lei, sob pena de cancelamento da remissão. Além disso, será necessário desistir de ações judiciais em curso na data de vigência da lei complementar, não havendo pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo.
Por fim, a proposta aprovada também aumenta para R$ 100 mil o limite para a realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, que atualmente é de R$ 80 mil.
Fonte: midiamax.com.br