O Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação simbólica ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De autoria do Poder Executivo, a proposta visa endurecer regras para chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime organizado no Brasil. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu uma dimensão nacional e até internacional.
Próximos passos da PEC
A CCJ deverá retomar a votação para concluir a análise do projeto em uma próxima ocasião, pois alguns destaques não foram avaliados durante a sessão devido ao início da reunião no plenário do Senado. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a PEC da Segurança Pública deve ser votada em plenário no próximo esforço concentrado, previsto para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições.
Alterações no texto
Durante a análise, o relator rejeitou a maior parte das emendas apresentadas. Entre as emendas aprovadas, uma que impede a inserção de arrecadação de recursos de empresas de apostas digitais na Constituição foi destacada. Originalmente, a proposta previa que 30% da arrecadação de apostas de quota fixa fosse uma das fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Na versão aprovada, esse dispositivo foi retirado, passando a ser definido por meio de lei ordinária. Outras emendas que foram rejeitadas incluíam a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e mudanças nas competências do Tribunal do Júri em relação a homicídios praticados por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas.
Sistema Único de Segurança Pública
A PEC também propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Constituição. Essa mudança visa estabelecer a cooperação entre todos os órgãos de segurança do país, promovendo a atuação por meio de forças-tarefas intergovernamentais e a integração de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais.
Fonte: midiamax.com.br