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In: Notícias do Estado
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A Lei nº 15.153/2025, que regulamenta a CNH Social, foi sancionada para oferecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente a condutores de baixa renda em todo o Brasil. A nova norma altera o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que recursos provenientes de multas sejam destinados ao custeio da formaçãoContinue Reading